Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

Hoje, dia 13 de Julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Mas você conhece os importantes avanços que ele trouxe para as crianças e adolescentes na área da saúde?

A inviolabilidade ao direito à vida é constitucionalmente assegurada no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Esse direito destina-se a todas as pessoas. Em relação às crianças, no entanto, o legislador infraconstitucional disciplinou de modo expresso tal direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proteção do direito à vida não se limita à vedação da pena de morte. É muito mais profundo. Aliás, em toda sua extensão, o direito à vida se inter-relaciona com outros, dentre os quais cabe destaque ao direito à saúde.

Para assegurar o sadio desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, é dever do Estado efetivar políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidado desses. Neste contexto, vejamos o artigo 7º do ECA:

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A proteção do direito à saúde começa desde a concepção, por meio da prestação de medidas efetivas de atendimento pré e perinatal. Neste sentido, vejamos o artigo 8º do ECA.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  • 1º – A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
  • 2º – A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  • 3º – Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
  • 4º – Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
  • 5º – A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Da leitura do artigo citado anteriormente, podemos concluir que é ampla a proteção destinada ao nascituro. Isso porque a tutela do direito à saúde começa com uma sadia gestação.

Na rede pública, o atendimento às crianças e aos adolescentes é realizado pelo Sistema Único de Saúde, sendo assegurada a observância dos princípios da universalidade e da igualdade.

 

Quanto às crianças com deficiência, o Estado tem o dever de fornecer a elas atendimento especializado. Sobre esse tema, aliás, é importante mencionar que o Brasil recepcionou com status de norma constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, por meio do Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009.

 

Outro aspecto relevante em relação à saúde, e, infelizmente, pouco conhecido, é que um dos pais ou responsável, no caso de internação de criança ou de adolescente, tem o direito de, com ele, permanecer por período integral.

 

Situação que não pode deixar de ser analisada é a da gestante que não quer assumir a maternidade do nascituro. Nesse caso, hoje, o Estado ampara essa mulher para que ela manifeste sua vontade perante a Justiça da Infância e da Juventude e, tão logo ocorra o nascimento, seja a criança encaminhada a um abrigo para posterior doação. Assim, a mãe que não desejar permanecer com seu filho após o nascimento não poderá privá-lo da vida.

 

 

 

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