Dia 24 de Agosto é o Dia Mundial da Infância

Dia 24 de Agosto é o Dia Mundial da Infância

Você sabe a importância do Dia 24 de Agosto para o Brasil?

 

Criado pela UNICEF(Fundo das Nações Unidas para a Infância) em 24 Agosto 2015 o Dia da Infância tem o propósito de refletir sobre as condições sociais, econômicas e educacionais das Crianças pelo mundo.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, todas Crianças têm direito a alimentação, educação, saúde, lazer, liberdade e ambiente familiar e de sociedade. Devem ser protegidas da discriminação, exploração, violência e negligência.

Como já dissemos anteriormente aqui no Blog Tá Agendado no Brasil assegurar o sadio desenvolvimento das Crianças e dos adolescentes, é dever do Estado efetivar políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidado desses.

É preciso lembrar que a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 e a da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 consagram uma nova abordagem para políticas de proteção integral para infância e juventude.

Através deste novo marco na legislação, tanto as Crianças quanto os adolescentes deixam de ser vistos como portadores de necessidades e frequentemente um problema a ser enfrentado, passando a serem considerados como sujeitos de direitos, cabendo – por tanto – às gerações adultas o dever de construir um sistema de garantia de direitos.

Assim, para alcançar estes objetivos, as políticas públicas devem ser organizadas segundo os princípios da descentralização, da articulação de ações governamentais e não-governamentais, e da participação da população, por meio de diversos conselhos.

Todo este arcabouço jurídico, constituído a partir da Constituição Brasileira de 1988, procura assegurar às Crianças e adolescentes o acesso a políticas sociais básicas, como saúde e educação; à política de assistência social, em caso de risco e vulnerabilidade social; e a políticas de garantias de direitos, para as situações de ameaça ou violação de direitos.

As redes de atenção à Criança e ao adolescente, que vêm sendo implantadas por diversas prefeituras em parcerias com os conselhos municipais, oferecem uma pista de como é possível caminhar no sentido da construção de políticas públicas, segundo os princípios da LOAS e do ECA.  Essas prefeituras vêm enfrentando os desafios de construir uma política para atenção a Crianças e jovens em novas bases, a partir do conceito de atuação em rede, com o

 

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