Aposentados podem permanecer com o plano de saúde participativo da empresa

Aposentados podem permanecer com o plano de saúde participativo da empresa

Saiba aqui quais são os direitos de quem se aposenta com relação aos planos de saúde empresariais

Planos de saúde empresariais são aqueles que são contratados e disponibilizados pelas empresas aos seus empregados, sendo que sua função é o atendimento às diversas contingências relativas à saúde de tais empregados.

Desta forma, corrobora-se com o dever de propiciar ao empregado o direito à saúde, contribuindo para sua qualidade de vida e consequentemente, propiciando um ambiente de trabalho saudável e eficiente.

A coparticipação de funcionários no pagamento do plano de saúde oferecido pela empresa não permite a manutenção da cobertura após demissão sem justa causa. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime.

O artigo 30 – caput e parágrafos – da Lei dos Planos de Saúde prevê que “ao colaborador que contribuía com a contratação do Plano de Saúde Empresarial, em casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.

Assim, com base no texto legal, entende-se que quando ocorre o pagamento parcial do plano de saúde pelo empregado, ele tem o direito de permanecer no plano, mesmo após a rescisão do vínculo empregatício, quando dispensado sem justa causa. Contudo, o empregador não mais é responsável pelo cumprimento do contrato com o plano, devendo o ex-empregado arcar com as prestações a partir de então.

De acordo com a ANS, é dever do empregador informar ao empregado o direito de manutenção no plano de saúde da empresa, logo que comunicar o aviso prévio ou a aposentadoria. O beneficiário/empregado terá 30 (trinta) dias para informar se deseja ou não permanecer no plano.

A extensão do tempo de permanência no plano de saúde do ex-empregador é calculado pelo período de 1/3 do tempo em que foi beneficiário do plano empresarial, sendo assegurado ao ex-empregado o mínimo de 6 (seis) meses e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Vale ressaltar que este benefício é extensivo a todo o grupo familiar (dependentes) que foram inscritos durante a vigência do contrato de trabalho, sendo facultada a inclusão de novos dependentes (novo cônjuge ou outros filhos).

Importante frisar que, durante período em que se mantiver no plano, o ex-empregado não deixa de receber vantagens obtidas pelos empregados ativos decorrentes de acordos coletivos de trabalho.

Quanto à extinção do direito de permanência ao plano, existem três quesitos:

1 – Extinguindo os prazos de permanência no plano como demitido ou aposentado;

2 – Se o beneficiário ex-funcionário ou aposentado for admitido em novo emprego que possibilidade o ingresso em novo plano de saúde;

3 – Se o ex-empregador cancelar o benefício do plano de saúde de todos os empregados, poderá também cancelar dos ex-empregados e aposentados.

Em se tratando do direito de permanência ao plano de saúde, quando a rescisão contratual se dá pela aposentadoria, o artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde dispõe que os aposentados se diferenciam apenas no prazo de permanência, posto que os demais itens são aplicados igualmente aos aplicados aos ex-empregados.

Há duas hipóteses para de manutenção da permanência ao plano de saúde para os aposentados:

Aposentado menos de 10 anos de permanência no plano:

Para cada ano em que ficou vinculado ao plano de saúde da empresa = poderá permanecer por um ano. Exemplo: o aposentado pagou parcialmente o plano durante quatro. Então o plano se estenderá por quatro anos durante sua aposentadoria.

Se o período for inferior a um ano, direito será equivalente ao tempo em que ficou vinculado e contribuindo para o pagamento do plano. Exemplo: o aposentado pagou parcialmente o plano durante 11 meses, poderá ter a manutenção do plano pelo período de 11 meses durante sua aposentadoria.

Aposentado com 10 (dez) anos ou mais de permanência no plano

Poderá permanecer no plano pelo prazo enquanto lhe for conveniente, enquanto a empresa mantiver o plano de saúde para os seus empregados ativos. Relembrando que, após o vínculo empregatício, o ex-empregado e/ou o aposentado deverá arcar integralmente com o valor do plano de saúde e de seus dependentes.

Vale frisar é que a Lei dos Planos de Saúde e a ANS entendem que apenas podem ter a manutenção do plano, nos prazos já mencionados, quando estes foram mantidos parcialmente pelo ex-empregado ou aposentado. Quando a empresa arca integralmente com o plano de saúde, o aposentado e ex-empregado perde o direito à manutenção.

Desta forma, a legislação aplicável tem ganhado uma nova interpretação, posto que, apesar de não haver a contribuição financeira parcial do plano pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho, o entendimento é de que se trata de parcela salarial indireta. O entendimento ainda não foi pacificado, mas, mantida a referida tese, a tendência é de que o empregado que se enquadra nessa situação poderá ter direito à manutenção nos planos de saúde conforme os prazos estabelecidos.

Cabe destacar que a manutenção do plano de assistência à saúde aos empregados, após o término do contrato de trabalho, seja por dispensa sem justa causa, seja por aposentadoria, é uma medida extremamente benéfica. Isto é, considerando a crise econômica pela qual atravessa o país atualmente, seria um grande auxílio tanto ao empregado, quando ao SUS, ao diminuir a necessidade de atendimentos médicos e as incansáveis filas de espera por tratamentos. No entanto, isto poderia acarretar um aumento significativo do valor da mensalidade dos planos de saúde empresariais para novas contratações.

Ressalta-se que há também a portabilidade de carências. O aposentado ou o ex-empregado (demitido sem justa causa) que optar pela manutenção do plano deverá, em até 60 dias antes do término dos prazos de permanência, exercer a portabilidade de carências caso contratem um plano de saúde individual ou familiar, ou ainda coletivo por adesão, podendo, assim, aproveitar as carências já cumpridas.

Por fim, apesar do gasto adicional em permanecer no plano e arcar integralmente com o valor da mensalidade, além dos benefícios citados, são palpáveis as vantagens financeiras, principalmente se comparados tais contratos aos contratos de planos de assistência médica individuais.

 

Submit a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *